“O Planalto quer limitar a atuação das agências reguladoras por considerar que elas têm extrapolado seu poder de atuação ao formular políticas públicas, criando problemas para o Executivo.
O governo decidiu que irá controlar esses cargos, nomeando diretores afinados com seu projeto, em vez de aceitar indicações políticas que o deixe nas mãos dos partidos.
A avaliação feita pelo Palácio do Planalto é que as agências devem se limitar a fiscalizar e a regular seus setores de atuação, tarefa que, para o governo, elas não cumprem como deveriam.
"Muitas vezes as agências confundem seu papel de órgão fiscalizador com o de formulador de política pública.
A função de planejamento é do Executivo", afirma o ministro Luiz Sérgio (Relações Institucionais).
Nesse sentido, o governo vai apoiar a discussão de um projeto que cria uma lei geral das agências, encaminhado na gestão Lula ao Congresso, e que limita o poder dos órgãos a regular e fiscalizar.
O projeto, que já foi discutido nas comissões da Câmara, está pronto para ser votado no plenário. Um exemplo ocorre na Anatel. As empresas de telefonia se queixam que a agência quer definir metas de universalização do serviço, medida que, avaliam, deveria caber ao Ministério das Comunicações.
O governo avalia que, ao perder o foco da fiscalização, as agências não conseguem evitar problemas como apagões de energia ou serviços ruins prestados por aeroportos, empresas de telefonia e de transporte público, entre outros.
Relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) que analisou as contas do governo no ano passado revelou que algumas agências arrecadaram menos de 2% das multas aplicadas entre 2005 a 2009”.
As agências governamentais são autarquias, normalmente (mas nem sempre) vinculadas a um ministérios, e com o dever de fiscalizar de forma independente um determinado setor/área e, dependendo da lei que a cria, regulamentar esse setor/área.
E quais são essas agências? Atualmente, na esfera federal, são 11:
- ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil – Vinculada à nova Secretaria de Aviação Civil (órgão da presidência da República)
- AEB - Agência Espacial Brasileira – Vinculada ao Ministério de Ciência e Tecnologia
- ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações – Vinculada ao Ministério das Telecomunicações
- ANCINE - Agência Nacional do Cinema – Vinculada ao Ministério da Cultura
- ANA – Agência Nacional de Águas – Vinculada ao Ministério do Meio Ambiente
- ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica – Vinculada ao Ministério de Minas e Energia
- ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Vinculada ao Ministério de Minas e Energia
- ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar – Vinculada ao Ministério da Saúde
- ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Vinculada ao Ministério da Saúde
- ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Vinculada ao MInistério dos Transportes
- ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Vinculada ao MInistério dos Transportes